{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145755,"origem":"stj","sha256_origem":"67356b7f5dc58275d5839fef11d449b79259fb3525b968b84df61602353cbdfc","registro_original":{"id_fonte":"1423731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1065476","numero_registro":"202600001296","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito\n de reconhecimento de atenuantes não debatidas nas instâncias\n ordinárias. Supressão de instância. Recurso desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência\n de esgotamento da instância e de devolução prévia das teses\n defensivas ao Tribunal de origem.\n 2. Fato relevante. A impetração buscou o reconhecimento das\n atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa na\n dosimetria, embora tais matérias não tenham sido especificamente\n arguidas na apelação, que se concentrou em absolvição por erro de\n tipo, pena-base no mínimo legal e regime prisional mais brando.\n 3. Decisões anteriores. Acórdão recorrido não examinou as atenuantes\n por ausência de devolução; decisão agravada indeferiu liminarmente\n o writ por configurar supressão de instância a apreciação originária\n das teses pelo Tribunal Superior.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido para apreciar originariamente as atenuantes de\n confissão espontânea e de menoridade relativa não debatidas nas\n instâncias ordinárias, sem violação ao princípio do duplo grau de\n jurisdição e à competência delineada para o Tribunal Superior.\n III. Razões de decidir\n 5. O Tribunal Superior não pode atuar como instância originária para\n examinar teses não suscitadas nem decididas nas instâncias\n ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.\n 6. O habeas corpus não se presta, como regra, à apreciação\n originária de temas não enfrentados no acórdão impugnado, devendo a\n matéria ser previamente submetida ao Tribunal competente para que\n haja devolução e pronunciamento específico.\n 7. A inexistência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das\n atenuantes de confissão espontânea e de menoridade relativa impede\n sua análise direta, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a\n superar o óbice processual.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não é via adequada para apreciação originária de\n teses não submetidas e não decididas nas instâncias ordinárias, sob\n pena de supressão de instância. 2. Configura supressão de instância\n o exame direto, pelo Tribunal Superior, de atenuantes na dosimetria\n não debatidas no acórdão impugnado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, c; CP, art. 65, I; Súmula 545/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 1.066.339/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, HC 1.066.887/RS, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 30.03.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0505838297d986c68def381d8d67cab08e799496ea4747af0657ae3c050613b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}