{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145759,"origem":"stj","sha256_origem":"a5447295c3270d9e9fef9723dd57fce4992374f6d78c537cce8b9ee5ea228b19","registro_original":{"id_fonte":"1423766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982076","numero_registro":"202502476771","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83\n DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal.\n 2. A Agravante sustenta que a controvérsia restringe-se à valoração\n jurídica das provas, afirmando insuficiência da palavra da vítima e\n de depoimentos de testemunhas não oculares, bem como mencionando\n exame de corpo de delito sem vestígios de conjunção carnal, com\n pedido de reforma para o provimento do recurso especial.\n 3. O acórdão de origem manteve a condenação por estupro de\n vulnerável com base em conjunto probatório robusto, formado por\n depoimentos coesos das testemunhas de acusação, gravação telefônica\n e outros elementos colhidos na instrução; a decisão agravada\n consignou a necessidade de reexame fático-probatório, vedado pela\n Súmula 7/STJ, e o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência\n consolidada do STJ quanto à materialidade do delito\n independentemente de vestígios de conjunção carnal, incidindo a\n Súmula 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível, em\n recurso especial, promover a absolvição fundada em alegada\n fragilidade probatória mediante reexame do conjunto\n fático-probatório; e (ii) a ausência de vestígios de conjunção\n carnal no exame de corpo de delito afasta, automaticamente, a\n materialidade do crime de estupro de vulnerável.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos e aptos a\n desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua\n manutenção por seus próprios motivos.\n 5. A pretensão absolutória, calcada em suposta fragilidade das\n provas, demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência\n inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência\n da Súmula 83/STJ.\n 7. O estupro de vulnerável pode se consumar por atos libidinosos\n diversos da conjunção carnal; por isso, laudo pericial que ateste\n ausência de vestígios de prática sexual não afasta, por si só, a\n materialidade do delito.\n 8. O conjunto probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias\n mostra-se robusto, com depoimentos coesos das testemunhas de\n acusação, gravação telefônica e demais elementos da instrução,\n enquanto a versão defensiva permanece isolada e desprovida de\n credibilidade.\n 9. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e68002b90d92d977556edf39d45f2af7dde3afbf5cfbc9271c60c78756fab29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}