{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145764,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0dd93e588d2c20c3a3a65368e9c386f2684dd4932c8d9547649c1fad9464de","registro_original":{"id_fonte":"1423797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122847","numero_registro":"202504733818","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\n especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos\n óbices de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n.\n 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.\n 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\n por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que\n a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n 4. A simples afirmação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ,\n desacompanhada da demonstração concreta de divergência\n jurisprudencial ou de precedentes recentes que afastem sua\n incidência, não satisfaz o ônus de impugnação específica.\n 5. A ausência de ataque adequado ao fundamento da Súmula 83/STJ\n atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o\n conhecimento do agravo que deixa de enfrentar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e107edf56735c18cb58fd0100165fcbe07c663520dffccde19f4a46c0bd94b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e0dd93e588d2c20c3a3a65368e9c386f2684dd4932c8d9547649c1fad9464de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}