{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14577,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a8b56a79157d76689320088e51f40c69cd304f660a6eed3ed34f29c9544f76","registro_original":{"id_fonte":"000828107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079016","numero_registro":"202200577826","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,\nNA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.\nPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR FORMA DIVERSA. SÚMULA 344/STJ.\nDESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.\n2. Nos termos da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, ?[a]\nliquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende\na coisa julgada?.\n3. No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realização\nde perícia na liquidação por arbitramento, tendo em vista que a\navaliação do oficial de justiça acerca do valor adequado das\nbenfeitorias realizadas pela recorrente no imóvel, acompanhada das\ndemais provas documentais juntadas ao feito, permitiu ao magistrado\nde 1º grau julgar, de plano, a liquidação de sentença. A reforma\ndesse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"963fa5052b1dc6b297cfdac07cd412c6156ea6966a8ddc4ca43de1357f863423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}