{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145771,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0df944e21aed7632cc7825dea4be53a27e24c7f56fb3e65ac816c044452dad","registro_original":{"id_fonte":"1423900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175712","numero_registro":"202600508020","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE\n NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 182\n do STJ. O agravante foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado\n de Minas Gerais pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33\n da Lei nº 11.343/06) à pena de 05 anos de reclusão em regime\n semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição ou a desclassificação da\n conduta, sustentando a ausência de provas da finalidade mercantil. O\n recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula\n nº 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em aferir: a) se houve impugnação\n específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão\n do recurso especial; b) se a pretensão de rever a condenação por\n tráfico de entorpecentes demanda o reexame de fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever\n de atacar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da\n decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme\n preceitua a Súmula nº 182/STJ.\n 4. Na hipótese dos autos, o recorrente não logrou demonstrar como o\n exame de suas teses prescindiria do revolvimento fático-probatório,\n limitando-se a reiterar argumentos de mérito e alegações genéricas.\n 5. As instâncias ordinárias concluíram pela traficância com base na\n apreensão de cocaína, crack e maconha, rádio transmissor sintonizado\n na frequência policial e dinheiro sem origem lícita, elementos que\n evidenciam a destinação mercantil das drogas.\n 6. A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de\n origem, para fins de absolvição ou desclassificação do delito,\n encontra óbice instransponível na Súmula nº 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"É inviável o agravo regimental que não impugna\n especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a\n incidência da Súmula nº 182 do STJ e a impossibilidade de reexame\n de provas prevista na Súmula nº 7 do STJ\".\n Referências:\n Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), art. 932, inciso III.\n Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), art. 33.\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 253,\n parágrafo único, I.\n Superior Tribunal de Justiça, Súmulas nº 7 e 182.\n Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp nº 3.111.200/SP, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, DJe 17/03/2026 .\n Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp nº 2.975.101/ES, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/09/2025 .\n Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp nº 2.887.986/RO, Rel.\n Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 25/06/2025 .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d9f03ed5ac21fc5d905854303919ba5f27180c69f5f3c7b9e69c019117a0a5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}