{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145773,"origem":"stj","sha256_origem":"f0f50c60723a90a7c5b29d526647c5c7865dbfd5317a9c478d9c93ea4bc3787a","registro_original":{"id_fonte":"1423948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187459","numero_registro":"202600608177","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\n VIOLÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão\n condenatório pelo crime do art. 217-A do Código Penal, ante a\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve ofensa ao\n art. 386, VII, do CPP, por alegada insuficiência de provas para a\n condenação; e (ii) é possível, na via do recurso especial, revisar\n as conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e\n materialidade, afastando o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,\n demonstrou de forma fundamentada a autoria e a materialidade\n delitivas, com base em depoimentos coerentes e firmes da vítima e de\n sua genitora, corroborados por avaliação psicológica, afastando a\n alegação de insuficiência probatória do art. 386, VII, do CPP.\n 4. O art. 217-A do Código Penal, tipo penal misto alternativo,\n abrange a conjunção carnal e qualquer ato libidinoso contra menor de\n 14 anos; a presunção absoluta de violência torna irrelevante o\n consentimento da vítima e a inexistência de conjunção carnal.\n 5. A modificação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias\n quanto ao conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas,\n providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"170317e7365b3097c124bc5d0b4a29ef24f6f508dceb1263fc6ad0d837f006aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}