# Registro público: TJDFT — 00020940220178070018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF - **Classe:** Liquidação por Arbitramento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b76dba8629c0926b4122399ffe45daf386ef4a23f055aaa63f4be902e86c1af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 150 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15 - **Último ato com data válida:** 2026-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2026-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-27** — Petição (TPU 85) > **2026-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-17** — Petição (TPU 85) > **2026-08-05** — Petição (TPU 85) > **2026-07-22** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fiscalização | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-15T12:45:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}} - 2017-02-15T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}} - 2017-02-15T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457745.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2022-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2026-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2026-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2026-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2026-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2026-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2026-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2026-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2026-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2026-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2026-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2026-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-01-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T17:21:16\.908000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170214220000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b76dba8629c0926b4122399ffe45daf386ef4a23f055aaa63f4be902e86c1af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004487420135020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT3 — 00001137920155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TJES — 00001585020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRT2 — 00001278920155020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00005361520135020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TJMG — 02913448020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078730/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10015, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00001048420208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727088/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRT3 — 00000318520135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 9b76dba8629c0926b4122399ffe45daf386ef4a23f055aaa63f4be902e86c1af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 9b76dba8629c0926b4122399ffe45daf386ef4a23f055aaa63f4be902e86c1af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 9b76dba8629c0926b4122399ffe45daf386ef4a23f055aaa63f4be902e86c1af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)