# Registro público: TRE-ES — 06000486020226080048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40543421dd8c426974cf60b4ab23586d43406c5e3fd2233261b50d10e89bce7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-05-31** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2022-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-05** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T17:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-21T15:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-29T11:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T15:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T12:23:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T08:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T17:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T17:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-31T09:20:05.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T17:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T08:55:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T11:31:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T15:21:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-05T18:31:50.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T12:23:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-31T09:20:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63918", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-06 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-31 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-31 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:31:46\.728000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220920172759
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40543421dd8c426974cf60b4ab23586d43406c5e3fd2233261b50d10e89bce7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000511520226080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501180/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004963420206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172305/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000406720266160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181204/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-ES — 06003872920246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444839/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001260820226060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179282/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-CE — 06001264120206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177543/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000123520266130243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176991/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- [TRE-PR — 06000407920266160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175554/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 29 ª zona eleitoral-Imbituva