{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145778,"origem":"stj","sha256_origem":"0be3834fdedaedf3bb8795dbbb2fcb8bb91377dd4ab7c569869b6202836d9e20","registro_original":{"id_fonte":"1424008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162582","numero_registro":"202600275129","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n ante o óbice na Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\n 2. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso,\n argumentando que ocorrera um problema técnico no site dessa Corte\n Superior, no último dia do prazo, o que inviabilizou a interposição\n do recurso no dia 22/04/2026. No mérito, alega equívoco na aplicação\n das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, afirmando que busca apenas a correta\n valoração do conjunto probatório já constituído nos autos e que as\n teses recursais deveriam ter sido submetidas ao exame pelo colegiado\n em observância ao contraditório e à ampla defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do\n agravo regimental interposto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é\n de 5 dias corridos, conforme disposto no art. 39 da Lei nº\n 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ. Precedentes.\n 5. Assim, tem-se por intempestivo o presente recurso, uma vez que\n interposto após decorrido o quinquídio legal.\n IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd2469676e5c807c73b929d10ff44d0ab44865f25af71d011440043a9bbd13f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}