{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14579,"origem":"stj","sha256_origem":"77546c0cc6cd66ddc8678ec3aa76cf3e3d5adc64293ebd737ed4e0a5104bd8ae","registro_original":{"id_fonte":"000828109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064705","numero_registro":"202200286394","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA\nE VENDA. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RETENÇÃO DE\nVALORES INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ).\n2. Segundo o entendimento do STJ, \"em caso de rescisão de contrato\nde compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os\njuros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da\ncitação\"(AgInt no AREsp 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA -\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1969503>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1928395>>-AC\n(JUROS DE MORA - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1939408>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1918772>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9f310395fdfeebad6d467a73520fcb0baa29e7be9c6aa843c41a697ce2cd15c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}