{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145791,"origem":"stj","sha256_origem":"a9634e2b76472144d969eaf6cced0bdfba60d89c4511d96e90915eb47e93df22","registro_original":{"id_fonte":"1424510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090302","numero_registro":"202503962856","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. VOZ DE ASSALTO.\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE\n INAPTO. DECISÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ,\n registrando que a parte limitou-se a afirmação genérica de\n conformidade com a jurisprudência, citando julgado não relacionado\n ao caso concreto, e que decisões em habeas corpus não afastam a\n Súmula 83/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do\n CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à\n incidência da Súmula 83/STJ; e (ii) estabelecer se precedentes\n proferidos em habeas corpus são aptos a afastar a aplicação da\n Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à\n incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegação genérica de\n consonância com a jurisprudência, sem indicar precedentes recentes\n capazes de infirmar a orientação consolidada ou demonstrar sua\n inaplicabilidade ao caso.\n 4. O precedente indicado não guarda correlação com a controvérsia e,\n de todo modo, decisões proferidas em habeas corpus não são aptas\n para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, conforme entendimento\n consolidado no STJ.\n 5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o\n conhecimento do agravo.\n 6. A decisão de admissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único; a falta de impugnação efetiva a um de seus\n fundamentos inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art.\n 932, III, do CPC.\n 7. Mantém-se, por conseguinte, a conclusão de que a\n inadmissibilidade do recurso especial também se sustentava na\n conjugação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, relativas à consonância do\n acórdão recorrido com a jurisprudência e à vedação de reexame de\n prova.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b305b1d3de87de7703e8e7a7d03eb5f9ac6835a4defc85765d452331efaf011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9634e2b76472144d969eaf6cced0bdfba60d89c4511d96e90915eb47e93df22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}