{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145797,"origem":"stj","sha256_origem":"25e71af816393a0a20548ec7b9cc42a1920d0f78eaab64488bc19ee71d78e7b5","registro_original":{"id_fonte":"1424625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135652","numero_registro":"202504891884","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. REFORMATIO\n IN PEJUS . RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial, com concessão de habeas corpus de\n ofício para afastar o concurso de majorantes, sem efeitos no quantum\n da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há\n prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial\n sobre a exasperação na terceira fase da dosimetria; e (ii) saber se\n o aumento na terceira fase pode fundar-se em critério meramente\n quantitativo sem fundamentação concreta, e se é possível ajustar, de\n ofício, as majorantes sem agravar a pena em recurso exclusivo da\n defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de debate prévio na instância ordinária e a falta de\n embargos de declaração para suscitar eventual omissão (art. 619 do\n CPP) impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo os óbices\n das Súmulas 282 e 356 do STF.\n 4. O aumento na terceira fase do crime de roubo circunstanciado\n exige fundamentação concreta, sendo inválida a exasperação fundada\n na mera indicação do número de majorantes ou na adoção de fração\n automática (Súmula 443 do STJ).\n 5. Diante da falta de fundamentação idônea, impõe-se, de ofício,\n afastar o concurso de majorantes e manter apenas a causa de aumento\n mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo, fixada em\n 2/3.\n 6. A vedação à reformatio in pejus, em recurso exclusivo da defesa,\n impede o agravamento do quantum da pena, razão pela qual não se\n promove alteração do montante fixado pelo Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6427046eec1a327efbf9714d625c03603101e488d7eeb62e542eb42e49b8604","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25e71af816393a0a20548ec7b9cc42a1920d0f78eaab64488bc19ee71d78e7b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}