# Registro público: STJ — 3135652 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145797.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25e71af816393a0a20548ec7b9cc42a1920d0f78eaab64488bc19ee71d78e7b5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1424625 - **Número de registro na fonte:** 202504891884 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com concessão de habeas corpus de ofício para afastar o concurso de majorantes, sem efeitos no quantum da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial sobre a exasperação na terceira fase da dosimetria; e (ii) saber se o aumento na terceira fase pode fundar-se em critério meramente quantitativo sem fundamentação concreta, e se é possível ajustar, de ofício, as majorantes sem agravar a pena em recurso exclusivo da defesa. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de debate prévio na instância ordinária e a falta de embargos de declaração para suscitar eventual omissão (art. 619 do CPP) impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O aumento na terceira fase do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo inválida a exasperação fundada na mera indicação do número de majorantes ou na adoção de fração automática (Súmula 443 do STJ). 5. Diante da falta de fundamentação idônea, impõe-se, de ofício, afastar o concurso de majorantes e manter apenas a causa de aumento mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo, fixada em 2/3. 6. A vedação à reformatio in pejus, em recurso exclusivo da defesa, impede o agravamento do quantum da pena, razão pela qual não se promove alteração do montante fixado pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com concessão de habeas corpus de ofício para afastar o concurso de majorantes, sem efeitos no quantum da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial sobre a exasperação na terceira fase da dosimetria; e (ii) saber se o aumento na terceira fase pode fundar-se em critério meramente quantitativo sem fundamentação concreta, e se é possível ajustar, de ofício, as majorantes sem agravar a pena em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de debate prévio na instância ordinária e a falta de embargos de declaração para suscitar eventual omissão (art. 619 do CPP) impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O aumento na terceira fase do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo inválida a exasperação fundada na mera indicação do número de majorantes ou na adoção de fração automática (Súmula 443 do STJ). 5. Diante da falta de fundamentação idônea, impõe-se, de ofício, afastar o concurso de majorantes e manter apenas a causa de aumento mais gravosa, correspondente ao emprego de arma de fogo, fixada em 2/3. 6. A vedação à reformatio in pejus, em recurso exclusivo da defesa, impede o agravamento do quantum da pena, razão pela qual não se promove alteração do montante fixado pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3135652 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25e71af816393a0a20548ec7b9cc42a1920d0f78eaab64488bc19ee71d78e7b5 - **SHA-256 do comentário:** 77a31edab133d2d68c7fee4937eff21ae3ddf47338b30908edea0f113ae77d31