{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145799,"origem":"stj","sha256_origem":"d0136c2c71664664d6d9dcef5d8dbc70106956bef1d6fbeb1b1d8a70708d58e8","registro_original":{"id_fonte":"1424651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175108","numero_registro":"202600451969","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP.\n CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n (SÚMULA 7/STJ). ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (SÚMULA\n 568/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso\n especial.\n 2. A defesa sustenta violação ao art. 226 do Código de Processo\n Penal, afirmando que o reconhecimento pessoal teria sido realizado\n em desconformidade com as formalidades legais e que a condenação se\n lastreou, ainda que indiretamente, em reconhecimento fotográfico\n viciado, sem provas independentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inobservância das\n formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal acarreta\n nulidade do reconhecimento; e (ii) saber se a condenação pode ser\n mantida quando o reconhecimento realizado na fase inquisitiva é\n corroborado por outros elementos probatórios robustos colhidos sob o\n crivo do contraditório, sendo inviável o reexame do conjunto\n fático-probatório na via especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta\n nulidade automática do reconhecimento quando a condenação se apoia\n em outras provas independentes e robustas colhidas em juízo, sob\n contraditório e ampla defesa.\n 5. No caso, a autoria delitiva foi confirmada por depoimentos firmes\n e coerentes da vítima e de testemunha em juízo, bem como por\n reconhecimento realizado durante a audiência de instrução e\n julgamento, afastando a alegada nulidade.\n 6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via\n especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 7. O entendimento das instâncias ordinárias está alinhado com a\n jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula\n 568/STJ para manter a decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca9fc0e01cc089755d0c91a39e94bbc73325f23f919417043f9804a6f13595fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0136c2c71664664d6d9dcef5d8dbc70106956bef1d6fbeb1b1d8a70708d58e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}