{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1458,"origem":"stj","sha256_origem":"64f7313f0b57d0b4224c7e19347601f7e02c2bab56c631dde539a7d1d7b46e10","registro_original":{"id_fonte":"000815300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999624","numero_registro":"202002642924","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE\nCOBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO.\nEMBRIAGUEZ DO SEGURADO.\n1. Questão relativa à negativa de cobertura de indenização de seguro\nde vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agrava o\nrisco contratualmente coberto, consistente na embriaguez voluntária,\nseguida da condução de veículo automotor. Súmula n. 620/STJ: \"A\nembriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da\nindenização prevista em contrato de seguro de vida\".\n2. Recursos encaminhados a este Superior Tribunal com o argumento de\nque as decisões tomadas em recentes julgamentos não refletem a ratio\ndecidendi dos precedentes que antecederam a Súmula n. 620/STJ, nem\nos elementos de convicção que foram invocados pela Segunda Seção na\nsua definição, mormente o disposto na Carta Circular Susep/Detec/GAB\nn. 8/2007, editada pela SUSEP.\n3. Tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade de\nsistematização das nuances que gravitam em torno da controvérsia,\npara que a jurisprudência desta Corte Superior seja aplicada de\nmaneira fidedigna e em seus estritos termos, imperativo se mostra\nnovo debate da questão pela Seção de Direito Privado.\n4. Agravo interno provido para converter o agravo em recurso\nespecial em recurso especial e afetar o julgamento do recurso à\nSegunda Seção.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, para conversão em recurso especial e\nafetar o julgamento à Segunda Seção, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:620"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000620"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CONDUTOR SEGURADO\n- NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE\nRISCO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO)\n   STJ - <<EREsp 973725>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2413858e0ac265734914fde1a37366ab44af513fe815f3ad2ddd9df5004d98d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64f7313f0b57d0b4224c7e19347601f7e02c2bab56c631dde539a7d1d7b46e10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}