{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145801,"origem":"stj","sha256_origem":"0a62766202d13afd48141e40c38289894f203cfb13c6c5193c4c3e21da104d46","registro_original":{"id_fonte":"1424672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136662","numero_registro":"202505014800","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação\n específica dos óbices de admissibilidade, notadamente a incidência\n da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\n especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, à luz do art. 932\n do CPC e da Súmula 182/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante\n ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de\n ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental não rebateu, de modo claro e objetivo, o\n óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ, limitando-se a\n afirmar genericamente que a matéria seria exclusivamente de direito.\n 5. A ausência de impugnação específica caracteriza inobservância ao\n requisito da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC,\n atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o êxito do agravo\n regimental.\n 6. Incumbe à parte recorrente demonstrar, com argumentação\n juridicamente consistente, a desnecessidade de reexame de fatos e\n provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu.\n 7. Inexistente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão\n de habeas corpus de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9c037b4d75c406738ffd409aea0c0591b3ca742f5861f36e9fcbbc888735be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a62766202d13afd48141e40c38289894f203cfb13c6c5193c4c3e21da104d46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}