{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145805,"origem":"stj","sha256_origem":"db6ec317bce1a89965fd7c01c9031241f16d73b3a780972642de1eca9358b6c5","registro_original":{"id_fonte":"1424738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083871","numero_registro":"202504099194","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA PELA QUANTIDADE,\n VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/2006).\n MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS (EMPREGO DE ARMA DE\n FOGO). TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E\n 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\n da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, em processo no qual o\n Agravante foi condenado pelos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei\n n. 11.343/2006, com pena fixada em 10 anos, 9 meses e 5 dias de\n reclusão, e 1.627 dias-multa. No recurso especial, a defesa alegou:\n ilegalidade na exasperação da pena-base; ausência de elementos\n concretos para a majorante do art. 40, IV; incidência do tráfico\n privilegiado (art. 33, § 4º); e inadequação do regime inicial\n fechado (art. 33, § 2º, do CP).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as matérias deduzidas\n no recurso especial demandam reexame do conjunto fático-probatório,\n atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e se o acórdão recorrido\n está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a\n Súmula 83/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\n pena-base, em fração de 1/3 sobre o mínimo legal, encontra amparo na\n natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da\n Lei n. 11.343/2006).\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento do\n art. 40, IV, da Lei de Drogas (emprego de arma de fogo) foi\n corretamente aplicada à luz dos depoimentos policiais e da apreensão\n de armas, munições e acessórios.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a condenação\n simultânea pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 evidencia\n dedicação a atividades criminosas, apta a afastar a incidência do\n tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).\n 6. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial\n fechado foi corretamente fixado em razão do quantum de pena\n aplicado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A revisão da dosimetria da pena, quando fundada em elementos\n fáticos concretos (natureza, quantidade e variedade da droga\n apreendida), demanda reexame probatório, providência vedada em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 8. A exasperação da pena-base em 1/3, com fundamento no art. 42 da\n Lei n. 11.343/2006, mostra-se proporcional e devidamente justificada\n diante da expressiva quantidade e diversidade das drogas\n apreendidas, sendo desnecessária a adoção de critério matemático\n rígido, bastando motivação idônea.\n 9. A incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n.\n 11.343/2006 foi corretamente reconhecida, ante os depoimentos\n policiais e a apreensão de armas, munições e acessórios, sendo\n inviável concluir em sentido contrário sem revolvimento do conjunto\n fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 10. A condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico\n (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades\n criminosas, circunstância que afasta a minorante do tráfico\n privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).\n 11. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do\n quantum da pena aplicada, não se tratando de imposição baseada em\n gravidade abstrata.\n 12. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\n jurisprudência desta Corte quanto à discricionariedade motivada na\n dosimetria e à possibilidade de majoração da pena com base na\n quantidade, diversidade e natureza da droga (Súmula 83/STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A exasperação da pena-base pode ser fundada na natureza,\n quantidade e variedade da droga apreendida (art. 42 da Lei\n 11.343/2006), dispensado critério matemático rígido, desde que haja\n motivação proporcional e idônea.\n 2. A aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei\n 11.343/2006 é legítima quando comprovado o emprego de arma de fogo\n nos autos, sendo vedado em recurso especial o revolvimento do\n conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da\n Lei 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas e\n afasta a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006).\n 4. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à\n jurisprudência consolidada desta Corte quanto à dosimetria e às\n frações de aumento ou diminuição.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; 35; 40, IV; 42; Código\n Penal, arts. 59; 68; 33, § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II,\n \"a\"; Súmulas 7 e 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 890659/PI, Quinta Turma, j. 19.11.2024, DJe\n 29.11.2024; STJ, AgRg no HC 860239/PB, Quinta Turma, j. 30.10.2024,\n DJe 05.11.2024; STJ, AgRg no HC 945187/SP, Quinta Turma, j.\n 19.11.2024, DJe 26.11.2024; STJ, AgRg no HC 639.783/MS, Quinta\n Turma, j. 03.08.2021, DJe 06.08.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3028da3ce8541e0160394ffa90a0c59f9655e76e01c770a76e9b166209ab001d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}