{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145806,"origem":"stj","sha256_origem":"245a8ece6d1757702a2d7a8c8fecf7b0b4479a8ae571d6a09b8df6954a72e91a","registro_original":{"id_fonte":"1424790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070542","numero_registro":"202503921103","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME\n RESIDUOGRÁFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS\n PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento, em que o agravante, condenado pelo crime de\n disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003), sustenta\n nulidade por ausência de exame residuográfico, alega\n prequestionamento da matéria, impugna o reconhecimento de inovação\n recursal e pleiteia absolvição por insuficiência de provas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve\n prequestionamento das nulidades suscitadas; (ii) estabelecer se a\n ausência de exame residuográfico acarreta nulidade da condenação;\n (iii) determinar se é possível reexaminar o conjunto\n fático-probatório em sede de recurso especial para afastar a\n condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Afasta-se o conhecimento das nulidades suscitadas, pois não foram\n objeto de decisão pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência\n de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.\n 4. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma\n vez que a matéria foi considerada inovação recursal, não se impondo\n sua análise sob o rótulo de questão de ordem pública.\n 5. Reconhece-se que a ausência de exame residuográfico não acarreta\n nulidade, pois a materialidade e a autoria delitivas foram\n comprovadas por outros elementos probatórios idôneos, como a\n apreensão da arma em posse do réu, laudo de eficiência do armamento\n e depoimentos firmes e coerentes dos policiais.\n 6. Afirma-se que o crime de disparo de arma de fogo prescinde de\n prova pericial específica quando o conjunto probatório é robusto e\n suficiente para demonstrar a ocorrência do fato e sua autoria.\n 7. Inviabiliza-se o reexame da conclusão do Tribunal de origem\n quanto à suficiência das provas, por demandar revolvimento do acervo\n fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 8. Mantém-se a decisão agravada por estar em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69e447603ca3ccca558788a410e3cb649bdd439ba5bfdb6c525267615913df43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}