{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145807,"origem":"stj","sha256_origem":"654f64f0938a74c1c652bfc39fbff02c2246cdb6359d6c3663fbe58ce81e9764","registro_original":{"id_fonte":"1424814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3072240","numero_registro":"202503963010","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE DE DESPRONÚNCIA\n POR REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\n fundamento na incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. O agravante sustenta indevida aplicação da Súmula n. 7/STJ,\n afirmando controvérsia de direito quanto à possibilidade de decisão\n de pronúncia lastrear-se em elementos exclusivamente colhidos na\n fase inquisitorial e em testemunhos de \"ouvir dizer\".\n 3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo\n regimental.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da competência\n do Superior Tribunal de Justiça, é possível afastar a incidência da\n Súmula n. 7/STJ para permitir o processamento do recurso especial\n cujo objetivo é a despronúncia, sob argumento de mera revaloração\n jurídica das provas.\n III. Razões de decidir\n 5. O Superior Tribunal de Justiça, conforme a Constituição, exerce\n competência para uniformizar a interpretação da lei federal, não\n sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial.\n 6. A pretensão de despronúncia, tal como deduzida, demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da\n Súmula n. 7/STJ, insuperável na via eleita.\n 7. A conclusão do acórdão foi expressa: \"No que tange aos indícios\n de autoria, o depoimento da testemunha ouvida em audiência de\n instrução e julgamento caminha para possível envolvimento do acusado\n no crime na medida em que a testemunha afirmou a participação do\n Tubarão no crime em apreço\" (fl. 742).\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdc93defb69efa8fe1c929b55044bceb0700f1ec4adbebe268ce62b464e7a3d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}