{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145813,"origem":"stj","sha256_origem":"a757483e4cddd63d093fd2054a264eb329a1aeb1887fc4acef482f8c1ef2a4fa","registro_original":{"id_fonte":"1424898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095287","numero_registro":"202504154901","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão híbrida em\n juízo de admissibilidade. Tema 1.258/STJ. Via recursal adequada.\n Roubo majorado por emprego de arma branca. Desnecessidade de laudo\n pericial. Agravo desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de decisão\n da 2ª Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que, em juízo de\n admissibilidade, proferiu decisão híbrida: negou seguimento ao\n recurso especial quanto ao capítulo em conformidade com precedente\n repetitivo (Tema 1.258/STJ) e inadmitiu as demais matérias pela\n incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fatos e pedidos relevantes. A Defesa\n sustenta nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do\n art. 226 do CPP, pleiteando absolvição por insuficiência probatória\n (art. 386, V e VII, CPP) ou desclassificação para furto (art. 155 do\n CP) ou para roubo simples, com afastamento da causa de aumento pelo\n emprego de arma por ausência de laudo; postula, ainda, ajustes na\n dosimetria (pena-base no mínimo legal, incidência da atenuante da\n confissão com afastamento da Súmula 231/STJ, reconhecimento de crime\n único com afastamento do concurso formal - art. 70 do CP, regime\n inicial aberto, substituição da pena - art. 44 do CP, e isenção de\n custas - art. 804 do CPP). 3. Decisões anteriores. A decisão\n agravada assentou a inadequação do agravo em recurso especial para\n impugnar o capítulo negado com base em repetitivo, exigindo agravo\n interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e manteve a inadmissão das\n demais matérias pela Súmula 7/STJ. O parecer ministerial federal\n opinou pelo conhecimento do agravo regimental e pelo seu\n desprovimento.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial é meio adequado para impugnar capítulo do juízo de\n admissibilidade fundado na aplicação de tese firmada em recursos\n repetitivos (Tema 1.258/STJ), ou se seria indispensável a\n interposição de agravo interno perante o Tribunal de origem; (ii)\n saber se os pedidos de absolvição por insuficiência probatória,\n vinculados à preliminar de nulidade do reconhecimento, e de\n desclassificação para roubo simples ou furto, podem ser analisados\n sem reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ;\n (iii) saber se a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código\n Penal, pelo emprego de arma branca (canivete), exige exame pericial,\n ou se pode ser reconhecida com base em outros meios de prova\n idôneos.\n III. Razões de decidir\n 4. Decisão híbrida de admissibilidade impõe a interposição\n simultânea de agravo interno, para impugnar o capítulo amparado em\n entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art.\n 1.030, § 2º, CPC/2015), e de agravo em recurso especial, para\n infirmar os demais fundamentos. A utilização apenas do agravo em\n recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade\n recursal. 5. A ausência de agravo interno contra o capítulo que\n negou seguimento por conformidade com o Tema 1.258/STJ impede o\n conhecimento da insurgência quanto à nulidade do reconhecimento e,\n por consequência, inviabiliza o exame do pleito absolutório nele\n apoiado. 6. A desclassificação para roubo simples ou para furto\n demanda revolvimento do acervo probatório, pois o acórdão de origem\n registrou, de forma inequívoca, o emprego de canivete para intimidar\n as vítimas, confirmado por depoimentos judiciais e autos de\n apreensão. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A potencialidade lesiva de\n arma branca é ínsita ao artefato, prescindindo de perícia técnica\n quando existirem outros meios de prova idôneos a demonstrar seu\n emprego no roubo, tais como depoimentos das vítimas e confissão\n extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.\n Inexistem elementos que infirmem a conclusão das instâncias\n ordinárias quanto ao concurso formal quando subtraídos bens de\n patrimônios distintos, bem como quanto à manutenção das demais\n balizas decisórias, o que reforça a inviabilidade do conhecimento\n por óbices processuais e sumulares.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Em decisão híbrida de admissibilidade, a parte deve interpor\n simultaneamente agravo interno para o capítulo amparado em recursos\n repetitivos e agravo em recurso especial para os demais fundamentos,\n não se aplicando a fungibilidade recursal ao erro grosseiro.\n 2. A nulidade do reconhecimento de pessoas e o pedido de absolvição\n por insuficiência probatória não podem ser conhecidos quando não\n impugnado, por agravo interno, o capítulo que negou seguimento por\n conformidade com tese repetitiva.\n 3. A causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pelo\n emprego de arma branca, dispensa perícia técnica quando comprovada\n por outros meios de prova idôneos. Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 1.030, I, b e § 2º; CPC/2015, art. 1.042; CPP, art.\n 226; CPP, art. 386, V e VII; CP, art. 155; CP, art. 157, § 2º, I;\n CP, art. 70; CPP, art. 804; Súmula STJ 7; Súmula STJ 83; Súmula STJ\n 182; Súmula STJ 231.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt no AREsp 2.805.752/RS, Terceira Turma, j. 24.02.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 2.655.681/DF, Sexta Turma, j. 03.09.2024; STJ,\n AgRg no AREsp 2.428.773/PR, Sexta Turma, j. 10.10.2023; STJ, HC\n 825.170/SP, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, HC 207.806/SP, Sexta\n Turma, j. 25.03.2014; STJ, HC 232.102/SP, Sexta Turma, j.\n 11.03.2014; STJ, Tema 1.258/STJ (recursos repetitivos sobre\n reconhecimento de pessoas).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b80d9acf875658b9dd98082b22c34e9933ed77c92825406a3245f90b3c954f45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}