{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145833,"origem":"stj","sha256_origem":"11067c9e29f17465b9ddf15ac38faee85017ab98407e96741f615dca4b40a19e","registro_original":{"id_fonte":"1425579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094436","numero_registro":"202504150606","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E\n AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À\n ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por condenado pela prática do delito\n previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão\n que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nesta extensão, negar-lhe provimento, no qual se alegava violação\n aos arts. 386, VII do CPP, 28 e 33, § 4º da lei de drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação\n do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência\n probatória para a condenação; (ii) é possível a desclassificação da\n conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) se\n incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.\n 11.343/2006 diante das circunstâncias do fato e da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,\n firmou materialidade e autoria com base em laudo toxicológico, atos\n de flagrância e depoimentos policiais detalhados e convergentes,\n inexistindo violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\n 4. As circunstâncias da prisão - apreensão de 42 gramas de cocaína e\n descrição do modus operandi - reforçam a destinação mercantil da\n droga, afastando a desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006.\n 5. A quantidade e a natureza da droga, a forma de acondicionamento e\n o deslocamento para captação e distribuição evidenciam dedicação a\n atividades criminosas e justificam a negativa do redutor do § 4º do\n art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência,\n incidindo a Súmula 568/STJ.\n 6. A pretensão de infirmar as conclusões probatórias demanda reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2c9bf2ddd85183bdaab1c346fef1b15af70d284d16778eddee9f029c2127075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11067c9e29f17465b9ddf15ac38faee85017ab98407e96741f615dca4b40a19e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}