# Registro público: STJ — 3094436 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145833.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11067c9e29f17465b9ddf15ac38faee85017ab98407e96741f615dca4b40a19e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1425579 - **Número de registro na fonte:** 202504150606 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, no qual se alegava violação aos arts. 386, VII do CPP, 28 e 33, § 4º da lei de drogas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para a condenação; (ii) é possível a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) se incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias do fato e da prisão. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, firmou materialidade e autoria com base em laudo toxicológico, atos de flagrância e depoimentos policiais detalhados e convergentes, inexistindo violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. As circunstâncias da prisão - apreensão de 42 gramas de cocaína e descrição do modus operandi - reforçam a destinação mercantil da droga, afastando a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. A quantidade e a natureza da droga, a forma de acondicionamento e o deslocamento para captação e distribuição evidenciam dedicação a atividades criminosas e justificam a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência, incidindo a Súmula 568/STJ. 6. A pretensão de infirmar as conclusões probatórias demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, no qual se alegava violação aos arts. 386, VII do CPP, 28 e 33, § 4º da lei de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para a condenação; (ii) é possível a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) se incide a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante das circunstâncias do fato e da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, firmou materialidade e autoria com base em laudo toxicológico, atos de flagrância e depoimentos policiais detalhados e convergentes, inexistindo violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. As circunstâncias da prisão - apreensão de 42 gramas de cocaína e descrição do modus operandi - reforçam a destinação mercantil da droga, afastando a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 5. A quantidade e a natureza da droga, a forma de acondicionamento e o deslocamento para captação e distribuição evidenciam dedicação a atividades criminosas e justificam a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência, incidindo a Súmula 568/STJ. 6. A pretensão de infirmar as conclusões probatórias demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3094436 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11067c9e29f17465b9ddf15ac38faee85017ab98407e96741f615dca4b40a19e - **SHA-256 do comentário:** 546cab192c0fb27d80e8acada9286e5079360cf3839cb206d763146e9db14db9