{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145835,"origem":"stj","sha256_origem":"426e1135b23c65d8811c7f35ba99538a6f12b645f5c2c13dbdf8f883f6b87e68","registro_original":{"id_fonte":"1425626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073224","numero_registro":"202600487327","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto, por intermédio da Defensoria\n Pública, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no\n art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos de\n reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento\n à apelação criminal e afastou a causa especial de diminuição de pena\n do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006),\n concluindo, a partir de elementos concretos dos autos, que o\n paciente se dedica a atividades criminosas e integra, ainda que\n eventualmente, organização criminosa, inclusive em razão do\n transporte de 166 kg de maconha com apoio logístico de motociclistas\n e atuação estruturada.\n 3. Pretensão deduzida no habeas corpus e no agravo. A impetração\n sustenta constrangimento ilegal no afastamento do tráfico\n privilegiado, alegando inexistência de prova de dedicação a\n atividades criminosas ou de integração em organização criminosa,\n defendendo que o paciente atuou apenas como \"mula\" e invocando\n ofensa ao princípio do ne bis in idem pelo uso da quantidade de\n droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, afastar a\n minorante. No agravo regimental, o agravante reitera tais\n argumentos, aponta flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação\n de ofício e requer o reconhecimento da causa especial de diminuição\n do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o\n conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\n próprio, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\n de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante, decorrente do afastamento da causa especial de diminuição\n de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que autorize a\n concessão de habeas corpus de ofício, à vista da quantidade de droga\n apreendida e das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas\n instâncias ordinárias, bem como se o exame da tese defensiva\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n III. Razões de decidir\n 6. Afirma-se que o habeas corpus foi impetrado em substituição a\n recurso próprio, hipótese em que, consoante a jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\n Federal, a impetração não deve ser conhecida, admitindo-se apenas a\n concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante.\n 7. Ressalta-se que o afastamento da causa de diminuição do § 4º do\n art. 33 da Lei n. 11.343/2006 decorreu de fundamentos concretos\n fixados pelo Tribunal de origem, notadamente a elevada quantidade de\n droga apreendida (166 kg de maconha), o fornecimento de veículo\n próprio para a empreitada, o apoio logístico de motociclistas e a\n atuação estruturada e coordenada, compatível com vínculo a\n organização criminosa, o que evidencia dedicação do agente à\n atividade criminosa e afasta a figura do \"traficante eventual\".\n 8. Assenta-se que, conforme entendimento consolidado, a elevada\n quantidade de entorpecentes, combinada com as circunstâncias fáticas\n do delito, permite aferir a dedicação do agente às atividades\n delituosas e sua possível integração a organização criminosa,\n constituindo fundamento idôneo para obstar o reconhecimento do\n tráfico privilegiado.\n 9. Conclui-se que a acolhida da tese defensiva - de que o paciente\n seria apenas \"mula\", sem vínculo estável com organização criminosa,\n e de que não estariam presentes elementos suficientes para afastar a\n minorante - exigiria aprofundado revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com o rito e a\n finalidade do habeas corpus.\n 10. Diante da inexistência de ilegalidade flagrante e da necessidade\n de reexame probatório para modificar as premissas firmadas pelas\n instâncias ordinárias, afasta-se a possibilidade de concessão da\n ordem de ofício, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n IV. Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado\n como substitutivo de recurso próprio e afastou a concessão da ordem\n de ofício por ausência de ilegalidade flagrante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54a94a56f5e5ac1fd372b16a0bc8c8ccd60baa88592f7262e92b5ec5bb418c3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"426e1135b23c65d8811c7f35ba99538a6f12b645f5c2c13dbdf8f883f6b87e68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}