{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145840,"origem":"stj","sha256_origem":"12095e57cb230a71fc9b5e0888a55392f571488ab58db3145dc70988511ad575","registro_original":{"id_fonte":"1426292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1044429","numero_registro":"202504035162","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE\n PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO\n POSTERIOR AO DECRETO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de comutação de pena\n com fundamento no art. 7º, I, \"a\", do Decreto Presidencial n.\n 9.246/2017.\n 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício,\n fundamentando-se no art. 4º, I, do referido Decreto, que veda a\n concessão de indulto ou comutação de pena a pessoas que tenham\n praticado falta disciplinar de natureza grave nos doze meses\n anteriores à publicação do decreto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta\n disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação\n do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, impede a concessão do\n indulto, ainda que não tenha sido homologada neste período.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação\n do decreto impede a concessão do indulto, conforme o art. 4º, I, do\n Decreto Presidencial n. 9.246/2017\n 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n confirma que a homologação da falta grave pode ocorrer após a\n publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro\n do prazo estipulado (Tema n. 1.195/STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação\n do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação da falta\n grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta\n tenha sido cometida dentro do prazo estipulado\n Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 9.246/2017,\n art. 4º, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.549.544/RS, Rel.\n Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 30/9/2016; STJ, REsp n.\n 2.011.706/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJEN de\n 16/12/2025 (Tema 1.195/STJ); STJ, AgRg no REsp n. 2.233.217/MG, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2026;\n STJ, AgRg no AREsp n. 1.828.124/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 6/10/2021;\n STJ, HC n. 496.728/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe de 6/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7c2e423326d9cebf1054dea0e93061661ccaaab9eec36c68976e979c813f874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12095e57cb230a71fc9b5e0888a55392f571488ab58db3145dc70988511ad575","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}