{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145845,"origem":"stj","sha256_origem":"ba849a10ae4309814c23afd17c87aa0e7d13c008ccd8ba0341d6becaa8bf8416","registro_original":{"id_fonte":"1426645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933084","numero_registro":"202501695181","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL\n POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FUNDAMENTADAMENTE. APLICAÇÃO DO\n PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVAS CONFLITANTES E INCAPAZES DE GERAR\n A CONVICÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu\n recurso especial manejado para restabelecer a condenação do réu pelo\n crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, § 1º, do\n Código Penal. O acórdão recorrido deu provimento à apelação\n defensiva, acolhendo o pedido de absolvição por insuficiência\n probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos\n probatórios suficientes para sustentar a condenação do recorrido\n pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), diante das\n alegações ministeriais de que o acervo probatório demonstraria a\n prática do delito, assim como se a providência pretendida demandaria\n reexame de fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu\n fundamentadamente pela existência de dúvidas quanto à prática\n delitiva por parte do recorrido, o que levou à sua absolvição, em\n observância ao principio do in dubio pro reo.\n 4. A pretendida revisão do julgado, com vistas à condenação do\n recorrido demandaria aprofundado reexame de fatos e provas,\n providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova\n não enseja recurso especial\".\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a3b39134e839b92a285dc1ebc5f9af6545ef5f166af66aee9252855848fd450","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba849a10ae4309814c23afd17c87aa0e7d13c008ccd8ba0341d6becaa8bf8416","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}