{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14585,"origem":"stj","sha256_origem":"16f3fe458ab3f67ceef2ee8a38d9e8485b701e45ef6a60f90869c02c4db76e64","registro_original":{"id_fonte":"000828120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863299","numero_registro":"202000343416","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE\nMANUTENÇÃO. COBRANÇA DE PESSOA NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A  Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsps repetitivos\nn. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (Relator para acórdão Ministro MARCO\nBUZZI, em 11/3/2015, DJe 22/5/2015), pacificou o entendimento de que\nas taxas de manutenção criadas por associações de moradores não\npodem ser impostas a quem não é associado.\n2. Para afastar a tese firmada no recurso especial representativo da\ncontrovérsia, deve-se verificar a existência de norma legal e\nmanifestação de vontade que dê suporte à cobrança das taxas, o que\nnão se evidenciou no caso concreto.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0d27afa01f1c52c22cadc19a6b3cb94992076859cd67569fafd6bff80a3b8ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}