{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145853,"origem":"stj","sha256_origem":"e9fa6d5d0984b280fecc5e122a67ded061ffd0fb4e53abe29a1424985abf1843","registro_original":{"id_fonte":"1426708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231295","numero_registro":"202503309826","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA.\n CONSENTIMENTO VERBAL DA PROPRIETÁRIA. VALIDADE DA DILIGÊNCIA.\n DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial defensivo manejado em face de acórdão\n do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória\n pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006.\n 2. O Tribunal de origem rejeitou preliminar de nulidade por violação\n de domicílio e confirmou a condenação, reconhecendo que a ação\n policial decorreu de denúncia anônima sobre tráfico de drogas em\n residência específica, com ingresso autorizado pela proprietária,\n tendo sido apreendida quantidade variada de entorpecentes no\n interior do imóvel e corroborada a materialidade por laudo\n toxicológico, bem como por depoimentos de policiais militares e\n confissão, ainda que parcial, do agravante.\n 3. No recurso especial, a defesa alegou nulidade da busca domiciliar\n por ausência de fundadas razões e de consentimento válido da\n moradora, tendo o recurso sido desprovido monocraticamente. No\n agravo regimental, reitera-se a tese de ilicitude das provas\n derivadas do ingresso no domicílio, por se fundar apenas em denúncia\n anônima e em suposta autorização verbal não documentada, além de\n alegada fragilidade do conjunto probatório sustentado, segundo\n afirma, apenas em depoimentos policiais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar,\n realizada sem mandado judicial com base em denúncia anônima e\n consentimento verbal da proprietária, sem registro escrito ou\n audiovisual, é válida para fins de formação da prova em ação penal\n por tráfico de drogas, à luz das circunstâncias fáticas reconhecidas\n pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As instâncias ordinárias assentaram, com base em prova\n testemunhal e documental, que a ação policial foi desencadeada por\n informação prestada por cidadão não identificado sobre tráfico de\n drogas em residência determinada e que a proprietária do imóvel,\n presente no local, franqueou a entrada dos agentes, o que afasta a\n tese de invasão de domicílio.\n 6. O consentimento para o ingresso domiciliar, ainda que verbal e\n não registrado por escrito ou por meio audiovisual, mostra-se válido\n diante da coerência dos depoimentos dos policiais e do próprio\n interrogatório do agravante em juízo, inexistindo nos autos alegação\n de violência ou coação, tampouco indícios de abuso na atuação\n policial.\n 7. A pretensão defensiva de infirmar a voluntariedade do\n consentimento da moradora, a credibilidade dos relatos policiais e a\n suficiência das provas implica reexame aprofundado de matéria\n fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula n.\n 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 8. Ausente qualquer violação direta aos dispositivos legais\n indicados no recurso especial e diante da harmonia da decisão\n recorrida com a jurisprudência consolidada sobre validade de busca\n domiciliar em crimes permanentes, quando amparada em fundadas razões\n e consentimento do morador, mantém-se a decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de\n crime permanente de tráfico de drogas, é válida quando precedida de\n denúncia anônima específica e de consentimento verbal do morador,\n corroborado por elementos concretos e depoimentos coerentes, ainda\n que ausente registro escrito ou audiovisual do consentimento.\n 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a existência de consentimento para o ingresso\n domiciliar, a credibilidade dos depoimentos policiais e a\n suficiência do acervo probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III, \"a\"; CPP, arts. 157, 386, VII, e 564, IV;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula n. 7/STJ; STF, Tema 280\n da repercussão geral.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no REsp n. 2.221.961/MG, rel. Ministra Maria Marluce\n Caldas, Quinta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, AgRg no\n AREsp n. 2.415.610/SE, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025; STJ, AgRg no RHC n.\n 200.123/MG, rel. Ministra Daniela Teixeira, rel. p/ acórdão Ministro\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.2.2025, DJEN 12.3.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25b1d218c08b97b630d186fffff11f65075cc5d0f7edc89cc1c35557040c54b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9fa6d5d0984b280fecc5e122a67ded061ffd0fb4e53abe29a1424985abf1843","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}