{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14586,"origem":"stj","sha256_origem":"f2352fd60018ce9bbd9e0d341a510c0b8abca8d7a67d5d0a95b6e1d6ba447e21","registro_original":{"id_fonte":"000828121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887153","numero_registro":"202101292290","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO       INTERNO       NO       AGRAVO       EM       RECURSO\n   ESPECIAL       -       AÇÃO RESCISÓRIA    -       DECISÃO\nMONOCRÁTICA       QUE      NEGOU     PROVIMENTO     AO     RECLAMO.\nINSURGÊNCIA       RECURSAL       DOS   DEMANDANTES.\n1.    A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação\nrescisória, manejada com fundamento na hipótese prevista no art.\n966, inc. V, do CPC/15, exige que se demonstre a violação frontal e\nliteral à lei federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\nIncidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n2.1. Ademais, ?não cabe ação rescisória por ofensa a literal\ndispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em\ntexto legal de interpretação controvertida nos tribunais? (Súmula\n343/STF).\n3.     Agravo     interno     desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e605cbf091b9917c91cc6f0a88400e807b7fdb68432ced3885e52a0017c03a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}