{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145865,"origem":"stj","sha256_origem":"35e2a311e4767427a98e99f8d780835ec5a166818d76d27cd79c7efba40741d9","registro_original":{"id_fonte":"1426819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082361","numero_registro":"202503552258","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INIMPUTABILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação\n penal na qual o agravante foi condenado, como incurso no art. 217-A\n do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial\n semiaberto. No STJ, a decisão monocrática aplicou a Súmula n. 7/STJ\n para não conhecer do recurso especial, por demandar reexame do\n conjunto fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise da tese\n defensiva de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, fundada em\n laudo que aponta \"capacidade parcialmente reduzida\", configura mera\n revaloração jurídica de fato incontroverso ou exige o reexame do\n conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,\n concluiu, com base em laudo pericial do incidente de insanidade e\n nos demais elementos colhidos, que o réu apresentava apenas\n capacidade parcialmente reduzida, não estando inteiramente incapaz\n nos termos do art. 26 do Código Penal, e que a embriaguez era\n voluntária, inexistindo comprovação de embriaguez patológica com\n efeitos excludentes de culpabilidade\n 4. A Corte local assentou que a absolvição imprópria concedida em\n primeiro grau carecia de amparo probatório suficiente, por ter-se\n baseado em depoimentos de testemunhas não técnicas e impressões\n subjetivas sobre o comportamento do acusado, sem respaldo pericial\n inequívoco, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria o\n revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese que atrai a\n incidência da Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1f2699fe7d64bf91ae17a37d5bebb9a00b8e15794009a3416e7aa00202e2457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35e2a311e4767427a98e99f8d780835ec5a166818d76d27cd79c7efba40741d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}