{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145872,"origem":"stj","sha256_origem":"86fa8c6c40b21ecce30cbae73fa76450b3b5592aaa896550b7c225b6e760725c","registro_original":{"id_fonte":"1426851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147078","numero_registro":"202600068539","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E\n 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão\n criminal, no qual se buscava a absolvição do recorrente em virtude\n da nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade\n com o art. 226 do CPP, além do reconhecimento de dissídio\n jurisprudencial sobre a controvérsia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso\n especial mostrou-se deficiente por não indicar de forma precisa a\n violação ao art. 621 do CPP e aos requisitos de cabimento da revisão\n criminal; (ii) houve não impugnação de fundamento autônomo\n suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF;\n e (iii) os óbices processuais prejudicam o exame da alegada\n divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por\n ausência de indicação precisa de ofensa ao art. 621 do CPP e aos\n requisitos da revisão criminal, o que atrai a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 4. Verificou-se que o acórdão de origem continha fundamento autônomo\n suficiente - ratificação do reconhecimento extrajudicial em juízo e\n irrelevância de alteração jurisprudencial posterior para\n desconstituir coisa julgada - não impugnado nas razões do recurso\n especial, incidindo a Súmula 283/STF.\n 5. Diante dos óbices apontados, ficou prejudicado o exame do\n dissídio jurisprudencial invocado.\n 6. Mantida a decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo\n único, II, \"a\", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, por persistirem as razões de inadmissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a4d98a19eeac0d96725a6585f8a877d14aa1a8e30a7962ac9203438d1d53168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86fa8c6c40b21ecce30cbae73fa76450b3b5592aaa896550b7c225b6e760725c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}