# Registro público: STJ — 3147078 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145872.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86fa8c6c40b21ecce30cbae73fa76450b3b5592aaa896550b7c225b6e760725c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1426851 - **Número de registro na fonte:** 202600068539 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal, no qual se buscava a absolvição do recorrente em virtude da nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, além do reconhecimento de dissídio jurisprudencial sobre a controvérsia. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar de forma precisa a violação ao art. 621 do CPP e aos requisitos de cabimento da revisão criminal; (ii) houve não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) os óbices processuais prejudicam o exame da alegada divergência jurisprudencial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de ofensa ao art. 621 do CPP e aos requisitos da revisão criminal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Verificou-se que o acórdão de origem continha fundamento autônomo suficiente - ratificação do reconhecimento extrajudicial em juízo e irrelevância de alteração jurisprudencial posterior para desconstituir coisa julgada - não impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF. 5. Diante dos óbices apontados, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado. 6. Mantida a decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por persistirem as razões de inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal, no qual se buscava a absolvição do recorrente em virtude da nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, além do reconhecimento de dissídio jurisprudencial sobre a controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar de forma precisa a violação ao art. 621 do CPP e aos requisitos de cabimento da revisão criminal; (ii) houve não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) os óbices processuais prejudicam o exame da alegada divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de ofensa ao art. 621 do CPP e aos requisitos da revisão criminal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Verificou-se que o acórdão de origem continha fundamento autônomo suficiente - ratificação do reconhecimento extrajudicial em juízo e irrelevância de alteração jurisprudencial posterior para desconstituir coisa julgada - não impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF. 5. Diante dos óbices apontados, ficou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado. 6. Mantida a decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por persistirem as razões de inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3147078 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86fa8c6c40b21ecce30cbae73fa76450b3b5592aaa896550b7c225b6e760725c - **SHA-256 do comentário:** 928f72273f3c2b6ca11ca342382bb1b41a3dea4268970876dcae035e2eb1d293