{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145874,"origem":"stj","sha256_origem":"8de1deb06521b27ee1935a844bed731cdfdf3021046f2c35d5fb4dd6152309c9","registro_original":{"id_fonte":"1426879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009419","numero_registro":"202201919261","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA\n DA PENA. ALEGADA OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pela\n defesa contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal Superior\n que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso\n especial criminal.\n 2. Fato relevante. No recurso especial, a defesa obteve parcial\n provimento apenas para afastar a sanção de perda do cargo público.\n No agravo regimental, pleiteou: (i) reconhecimento da inépcia da\n denúncia, mesmo após a superveniência de sentença condenatória, por\n suposta violação aos arts. 41 e 395, I, do CPP; e (ii) revisão da\n dosimetria da pena, por alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código\n Penal.\n 3. Decisão embargada e pretensão atual. O acórdão embargado afastou\n a inépcia da denúncia em razão da superveniência de sentença\n condenatória proferida sob contraditório e ampla defesa e reputou\n devidamente fundamentada a dosimetria, sendo inviável sua revisão\n ante o óbice da Súmula 7/STJ, negando provimento ao agravo\n regimental. Nos embargos de declaração, o embargante alega omissão\n quanto à análise das teses de inépcia da denúncia e de fundamentação\n da exasperação da pena-base, requerendo acolhimento dos\n aclaratórios com efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é\n omisso quanto: (i) à possibilidade de reconhecimento da inépcia da\n denúncia mesmo após a superveniência de sentença penal condenatória,\n à luz dos arts. 41 e 395, I, do CPP; e (ii) à fundamentação da\n dosimetria da pena, em especial do critério de exasperação da\n pena-base, à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal, de modo a\n justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de\n declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\n destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, não constituindo via própria para rediscussão do mérito da\n decisão embargada.\n 6. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a tese de inépcia\n da denúncia ao afirmar que a superveniência de sentença penal\n condenatória, proferida sob contraditório e ampla defesa, afasta a\n alegação de inépcia, entendimento alinhado à jurisprudência\n consolidada do STJ, inexistindo omissão quanto a esse ponto.\n 7. No tocante à dosimetria da pena, o acórdão embargado consignou\n que a elevação da pena-base decorreu da valoração negativa de\n circunstâncias judiciais fundadas em elementos concretos, como a\n motivação do delito, circunstâncias específicas da conduta e\n consequências psicológicas relevantes suportadas pela vítima, o que\n afasta a alegação de ausência de fundamentação.\n 8. Foi ressaltado que a revisão da dosimetria, na forma pretendida\n pela defesa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, razão\n pela qual não há omissão na decisão embargada sobre tal óbice\n processual.\n 9. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o\n resultado do julgamento do agravo regimental, mediante tentativa de\n rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a\n finalidade dos embargos de declaração.\n 10. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração\n tem caráter excepcional e pressupõe a correção de vício efetivamente\n existente na decisão, o que não se verifica na hipótese, ante a\n ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. A superveniência de sentença penal condenatória, proferida sob\n contraditório e ampla defesa, afasta a alegação de inépcia da\n denúncia em sede de recurso especial.\n 2. É idônea a exasperação da pena-base quando fundada em\n circunstâncias judiciais negativadas com base em elementos concretos\n do caso, como motivação do delito, circunstâncias específicas da\n conduta e consequências psicológicas excepcionais suportadas pela\n vítima, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da\n decisão nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo quando\n indispensáveis à correção de vícios de omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material efetivamente demonstrados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, arts. 41 e 395,\n I; CP, arts. 59 e 68; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.058.804/SP, Sexta\n Turma, j. 11.03.2026, DJe 17.03.2026; STJ, AgRg no HC 796.194/RJ,\n Quinta Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da2d8401e15fc37b8dcdcd51bac4f6c2bc3dfdf31b0cea832b1c4209b2a5f53c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8de1deb06521b27ee1935a844bed731cdfdf3021046f2c35d5fb4dd6152309c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}