# Registro público: TJES — 00000331920248080044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da8251c847cbfd19302e8aae242d30d0b1b04f6b0d1ac35e24ceb48aa92de949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-25
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-12-11** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T13:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-04-25T16:48:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2025-04-09T17:45:15.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-12-11T10:53:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da8251c847cbfd19302e8aae242d30d0b1b04f6b0d1ac35e24ceb48aa92de949.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-11 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-09 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:58:47\.080000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240425164856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da8251c847cbfd19302e8aae242d30d0b1b04f6b0d1ac35e24ceb48aa92de949

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000340420248080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494159/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJMT — 00004462720168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305463/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMS — 00002938420258120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única
- [TJMT — 00004437720138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282768/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPR — 00000298020238160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282513/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000297020248160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275794/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00004432820088110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9812b6bd8fe2a2f06d2053862b1a96e6f61604feae5c6ec908c52b6b814fcbfd
- **SHA-256 do registro documental:** da8251c847cbfd19302e8aae242d30d0b1b04f6b0d1ac35e24ceb48aa92de949
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000331920248080044 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA TERESA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2025-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da8251c847cbfd19302e8aae242d30d0b1b04f6b0d1ac35e24ceb48aa92de949.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da8251c847cbfd19302e8aae242d30d0b1b04f6b0d1ac35e24ceb48aa92de949
- **SHA-256 do comentário:** 89dc4a06a7519652ff34a7727e688a9fa11ec9de699bf66b62876cd687dda88f