{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145880,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e2311dd8a3b429a153d42ecf98edf2c9fb3d2ccb51cc75cd7c9d00b9d5ee91","registro_original":{"id_fonte":"1426930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695990","numero_registro":"202402682496","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO\n ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o\n agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência\n de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão acerca dos argumentos específicos apresentados\n no agravo regimental, que teriam demonstrado que impugnou no agravo\n em recurso especial todos os fundamentos da decisão do Tribunal de\n origem que inadmitiu o recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, são cabíveis para esclarecer ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se\n prestando à rediscussão da matéria já decidida.\n 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão central\n relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, concluindo pela aplicação\n da Súmula 182/STJ.\n 5. A alegação de que o agravo regimental teria impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial representa mero inconformismo com o resultado\n do julgamento, não caracterizando omissão apta a justificar o\n acolhimento dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ca5ed664850ef853fc31185969d57f70e6ee28a221557c5a809c2482f5412a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7e2311dd8a3b429a153d42ecf98edf2c9fb3d2ccb51cc75cd7c9d00b9d5ee91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}