{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145886,"origem":"stj","sha256_origem":"5d3cfa2b41b6f79bb3aeec2d73d1fa5c954d5aab5057613848ad5cfca05feae0","registro_original":{"id_fonte":"1427016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3035333","numero_registro":"202503230170","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\n decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência\n da Súmula 7/STJ, em processo envolvendo imputação do crime de\n estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), no qual o\n Tribunal de origem manteve absolvição por insuficiência de provas.\n 2. Nas razões do agravo, o agravante sustenta que o recurso especial\n não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mas apenas\n revaloração jurídica da prova, por versar sobre o entendimento de\n que a palavra da vítima assume valor probatório fundamental em\n crimes sexuais, requerendo o conhecimento do agravo e o provimento\n do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial,\n é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para, mediante\n revaloração da prova, desconstituir acórdão absolutório em crime de\n estupro de vulnerável, com fundamento na suposta suficiência da\n palavra da vítima como único elemento probatório apto a embasar\n decreto condenatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas,\n concluiu pela inexistência de elementos concludentes para\n fundamentar decreto condenatório, registrando dúvidas quanto à\n própria ocorrência do fato delituoso, apesar da narrativa da vítima,\n e destacando a ausência de testemunhas que corroborassem o relato e\n de diligências complementares, como estudo psicossocial.\n 5. A jurisprudência reconhece especial relevância à palavra da\n vítima em crimes contra a dignidade sexual, sobretudo quando se\n trata de vulnerável, mas tal depoimento não dispensa a existência de\n outros elementos mínimos de prova que o corroborem, o que não foi\n identificado pelas instâncias ordinárias no caso concreto.\n 6. A pretensão recursal ministerial, ao buscar infirmar a conclusão\n do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à\n existência de dúvida razoável sobre o fato, demanda inevitavelmente\n o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado na via\n do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.\n 7. Não tendo o agravante apresentado argumentos capazes de afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ ou demonstrar erro na premissa fática firmada\n no acórdão recorrido, impõe-se a manutenção da decisão agravada por\n seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A palavra da vítima, embora possua especial relevância em crimes\n contra a dignidade sexual, especialmente quando se trata de\n vulnerável, não dispensa a existência de outros elementos mínimos de\n corroboração para fundamentar condenação penal.\n 2. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto\n fático-probatório para afastar absolvição fundada em insuficiência\n de provas em crime de estupro de vulnerável, incidindo o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cd05e0879ca15e4c9e2501b09019fa96bdf8d9ae0590ac3fa40b69916ecd232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d3cfa2b41b6f79bb3aeec2d73d1fa5c954d5aab5057613848ad5cfca05feae0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}