# Registro público: STJ — 3020404 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145889.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34a7435affa16b9e58a02b30a0158fc23fc50729ed7b3922cea41d4a84ec6020 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1427028 - **Número de registro na fonte:** 202503039979 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a inadmissibilidade de recurso especial fundamentada na Súmula n.º 284/STF. 2. O embargante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa (ausência momentânea de mídia audiovisual) e quanto à tese de irretroatividade da mudança jurisprudencial relativa ao cálculo do dano tributário para fins de aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/1990. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício de fundamentação ao afastar a nulidade por falta de demonstração de prejuízo concreto e ao aplicar o entendimento jurisprudencial atualizado a fatos ocorridos em 2012. ### III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo via adequada para a rediscussão de mérito decorrente de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a parte acompanhou a colheita da prova e teve acesso ao seu conteúdo antes do julgamento, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), conforme o art. 563 do CPP. A tese de "prejuízo ínsito" fundamentada em paradigma de tribunal estadual não vincula este Superior Tribunal de Justiça. 6. A alteração de orientação jurisprudencial não se confunde com a sucessão de leis penais no tempo, não se sujeitando ao princípio da irretroatividade in pejus. É legítima a aplicação da tese firmada no REsp n.º 1.849.120/SC para aferição do grave dano à coletividade, considerando o valor atualizado do tributo com juros e multa. ### IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A mera alteração de entendimento jurisprudencial não se submete ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo viável a aplicação de tese consolidada em recurso especial representativo de controvérsia a fatos pretéritos." Referências: CF/1988, art. 5º, XL e LV; CPP, arts. 563 e 619; Lei n. º 8.137/1990, art. 12, I; STJ, REsp n.º 1.849.120/SC (Terceira Seção) e RvCr n.º 5.620/SP (Terceira Seção). ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a inadmissibilidade de recurso especial fundamentada na Súmula n.º 284/STF. 2. O embargante alega omissão quanto ao cerceamento de defesa (ausência momentânea de mídia audiovisual) e quanto à tese de irretroatividade da mudança jurisprudencial relativa ao cálculo do dano tributário para fins de aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/1990. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício de fundamentação ao afastar a nulidade por falta de demonstração de prejuízo concreto e ao aplicar o entendimento jurisprudencial atualizado a fatos ocorridos em 2012. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo via adequada para a rediscussão de mérito decorrente de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a parte acompanhou a colheita da prova e teve acesso ao seu conteúdo antes do julgamento, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), conforme o art. 563 do CPP. A tese de "prejuízo ínsito" fundamentada em paradigma de tribunal estadual não vincula este Superior Tribunal de Justiça. 6. A alteração de orientação jurisprudencial não se confunde com a sucessão de leis penais no tempo, não se sujeitando ao princípio da irretroatividade in pejus. É legítima a aplicação da tese firmada no REsp n.º 1.849.120/SC para aferição do grave dano à coletividade, considerando o valor atualizado do tributo com juros e multa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A mera alteração de entendimento jurisprudencial não se submete ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo viável a aplicação de tese consolidada em recurso especial representativo de controvérsia a fatos pretéritos." Referências: CF/1988, art. 5º, XL e LV; CPP, arts. 563 e 619; Lei n. º 8.137/1990, art. 12, I; STJ, REsp n.º 1.849.120/SC (Terceira Seção) e RvCr n.º 5.620/SP (Terceira Seção). ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 34a7435affa16b9e58a02b30a0158fc23fc50729ed7b3922cea41d4a84ec6020 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3020404 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34a7435affa16b9e58a02b30a0158fc23fc50729ed7b3922cea41d4a84ec6020 - **SHA-256 do comentário:** c22b0a4ebeefbad47ec1d7d2bc7987cd992a4a88a4916f9117187543e4b24948