{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145891,"origem":"stj","sha256_origem":"0972aee1c0f61415deb09664ccebc0ba05bd9e03175344182670db9c683a5d5f","registro_original":{"id_fonte":"1427033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110304","numero_registro":"202504382098","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. INOVAÇÃO\n RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.\n 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial que não impugna, de forma específica e pormenorizada, o\n fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a\n incidência da Súmula n. 7/STJ, pode ser conhecido pelo Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se pode ser\n conhecida, em agravo regimental, tese fundada em prova nova\n (escritura pública contendo novas declarações da vítima), não\n deduzida nas razões do agravo em recurso especial, nem examinada na\n decisão monocrática agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constata-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o\n agravante limitou-se à formulação de alegações genéricas, sem\n infirmar de maneira adequada e específica o óbice da Súmula n. 7/STJ\n apontado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza violação ao\n requisito da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial.\n 5. Registra-se que a invocação de prova nova (escritura pública com\n novas declarações da vítima) não altera o quadro de não conhecimento\n do agravo em recurso especial, porquanto, além de reforçar a\n necessidade de incursão aprofundada no acervo probatório - o que\n encontra óbice na Súmula n. 7/STJ -, foi deduzida apenas nas razões\n do agravo regimental, configurando inovação recursal e obstando sua\n apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.\n 6. Conclui-se que a decisão monocrática agravada observou a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à\n necessidade de impugnação específica e à vedação de inovação\n recursal em agravo regimental, não havendo qualquer reparo a ser\n efetuado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A parte agravante deve impugnar, de forma específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o\n recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n.\n 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial.\n 2. A alegação de prova nova demanda incursão aprofundada no acervo\n fático-probatório e não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ à\n admissibilidade do recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; Súmula n.\n 7/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 518/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP,\n Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38c2dc4708ac905eb13977cb52a1ef30aadf25d3475a443a71ec222bb2f9f094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0972aee1c0f61415deb09664ccebc0ba05bd9e03175344182670db9c683a5d5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}