{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145897,"origem":"stj","sha256_origem":"487cd89d533418ab237a45965740e2c3aea0833d3905e06696df7fb2c9c96db6","registro_original":{"id_fonte":"1427080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020836","numero_registro":"202503066345","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\n PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO\n ANALÓGICA DAS SÚMULAS 282, 356 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por JOHN VITOR LIMA DE OLIVEIRA\n contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF\n quanto à alegada violação do art. 315, § 2º, III, do CPP, bem como\n da Súmula 284/STF quanto à negativa de proposta de acordo de não\n persecução penal (ANPP), requerendo o provimento do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve o necessário\n prequestionamento da tese de violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP\n no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se o recurso especial\n indicou de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente\n violado quanto à negativa de oferecimento do ANPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal local não apreciou previamente a alegação de violação\n ao art. 315, § 2º, III, do CPP, nem houve oposição de embargos de\n declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento\n da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento.\n 4. A ausência de debate prévio da matéria atrai, por analogia, a\n incidência das Súmulas 282 e 356/STF, que vedam o exame de questão\n federal não apreciada pela instância de origem.\n 5. Quanto à negativa de proposta de ANPP, o recorrente não indicou,\n no recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido\n violado pelo acórdão recorrido.\n 6. A falta de indicação precisa do fundamento legal federal torna\n deficiente a fundamentação recursal e atrai, por analogia, a\n incidência da Súmula 284/STF.\n 7. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual sua manutenção\n se impõe.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f64fa86c085c464834ed411d81a1ddc19e0512f574263a4c9be30de88bca9a30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"487cd89d533418ab237a45965740e2c3aea0833d3905e06696df7fb2c9c96db6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}