# Registro público: STJ — 3020836 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145897.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 487cd89d533418ab237a45965740e2c3aea0833d3905e06696df7fb2c9c96db6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1427080 - **Número de registro na fonte:** 202503066345 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por JOHN VITOR LIMA DE OLIVEIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF quanto à alegada violação do art. 315, § 2º, III, do CPP, bem como da Súmula 284/STF quanto à negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), requerendo o provimento do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve o necessário prequestionamento da tese de violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se o recurso especial indicou de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à negativa de oferecimento do ANPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal local não apreciou previamente a alegação de violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. A ausência de debate prévio da matéria atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, que vedam o exame de questão federal não apreciada pela instância de origem. 5. Quanto à negativa de proposta de ANPP, o recorrente não indicou, no recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. 6. A falta de indicação precisa do fundamento legal federal torna deficiente a fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual sua manutenção se impõe. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 282, 356 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por JOHN VITOR LIMA DE OLIVEIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF quanto à alegada violação do art. 315, § 2º, III, do CPP, bem como da Súmula 284/STF quanto à negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), requerendo o provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve o necessário prequestionamento da tese de violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se o recurso especial indicou de forma adequada dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à negativa de oferecimento do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal local não apreciou previamente a alegação de violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. A ausência de debate prévio da matéria atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, que vedam o exame de questão federal não apreciada pela instância de origem. 5. Quanto à negativa de proposta de ANPP, o recorrente não indicou, no recurso especial, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. 6. A falta de indicação precisa do fundamento legal federal torna deficiente a fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual sua manutenção se impõe. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3020836 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 487cd89d533418ab237a45965740e2c3aea0833d3905e06696df7fb2c9c96db6 - **SHA-256 do comentário:** 3b973b36f0898d106f95f5fa5cf43c5679fd97cca642625d227be4a9e93b9dc6