# Registro público: TJMS — 00000530520208120055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 236108c52e8e902e64e1ebd19d221d945b1768e4dcd612f42067aa4e6df66c57 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Petição (TPU 85) > **2020-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher | Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-24T17:06:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-24T17:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-24T17:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-28T09:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-28T09:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-29T14:26:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-06-04T16:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-28T09:54:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-24T17:08:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-24T17:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-27T15:08:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-27T15:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-01-29T14:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} - 2020-06-04T16:08:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-27 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:12:14\.520000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200124170634 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 236108c52e8e902e64e1ebd19d221d945b1768e4dcd612f42067aa4e6df66c57 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002164520258120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899615/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara - [TJMS — 00002150620208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJES — 00001770320228080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJMS — 00001724720208120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara - [TJES — 00001472720248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJPR — 00016919020218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267851/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12194, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - [TJDFT — 00024393720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJES — 00000337820228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 236108c52e8e902e64e1ebd19d221d945b1768e4dcd612f42067aa4e6df66c57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)