{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145909,"origem":"stj","sha256_origem":"6315ecc5f81a563014810d77295261576086a8ef4abc67b04323cab9532a1f9b","registro_original":{"id_fonte":"1427240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166119","numero_registro":"202600348367","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO\n INTERESTADUAL. SÚMULA 587/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal\n de origem.\n 2. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime de\n tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso\n V, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão,\n em regime inicial semiaberto, pela apreensão de 180 kg de maconha\n transportados de Mato Grosso do Sul para São Paulo .\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo\n regimental é capaz de infirmar a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii)\n se o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico\n privilegiado baseou-se em elementos concretos e se sua revisão\n esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) se a incidência da\n majorante do tráfico interestadual exige a efetiva transposição de\n fronteiras estaduais, à luz da Súmula 587/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao agravante\n impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, o recorrente\n não refutou adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF\n apontadas pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, o que atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ .\n 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §\n 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi fundamentado na vultosa quantidade de\n entorpecente apreendido (180 kg de maconha), no modus operandi da\n conduta (veículo preparado e logística profissional) e na localidade\n fronteiriça, elementos que denotam dedicação a atividades\n criminosas . A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do\n acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ .\n 6. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso\n V, da Lei de Drogas, é desnecessária a efetiva transposição de\n fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a\n demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual, o que\n restou comprovado pela confissão do réu quanto ao destino da droga\n (Tatuí/SP) . Incidência da Súmula 587/STJ .\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n \"1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.\"\n \"2. A vultosa quantidade de droga, aliada a outras circunstâncias\n concretas do delito, autoriza o afastamento da minorante do tráfico\n privilegiado e atrai o óbice da Súmula 7/STJ em sede de recurso\n especial.\"\n \"3. A incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da\n efetiva transposição de fronteiras, bastando a prova da destinação\n interestadual do entorpecente, conforme a Súmula 587/STJ.\"\n Referências: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, V, e 42; Código\n de Processo Penal, art. 932, III; Súmulas 182, 7 e 587 do STJ .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e882eb820a80aa00f1f2d2089819f8629ea6d99543819a3601e186795b1152bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6315ecc5f81a563014810d77295261576086a8ef4abc67b04323cab9532a1f9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}