# Registro público: STJ — 3166119 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145909.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6315ecc5f81a563014810d77295261576086a8ef4abc67b04323cab9532a1f9b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1427240 - **Número de registro na fonte:** 202600348367 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela apreensão de 180 kg de maconha transportados de Mato Grosso do Sul para São Paulo . ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo regimental é capaz de infirmar a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) se o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado baseou-se em elementos concretos e se sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) se a incidência da majorante do tráfico interestadual exige a efetiva transposição de fronteiras estaduais, à luz da Súmula 587/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, o recorrente não refutou adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF apontadas pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ . 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi fundamentado na vultosa quantidade de entorpecente apreendido (180 kg de maconha), no modus operandi da conduta (veículo preparado e logística profissional) e na localidade fronteiriça, elementos que denotam dedicação a atividades criminosas . A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ . 6. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual, o que restou comprovado pela confissão do réu quanto ao destino da droga (Tatuí/SP) . Incidência da Súmula 587/STJ . ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ." "2. A vultosa quantidade de droga, aliada a outras circunstâncias concretas do delito, autoriza o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e atrai o óbice da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial." "3. A incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição de fronteiras, bastando a prova da destinação interestadual do entorpecente, conforme a Súmula 587/STJ." Referências: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, V, e 42; Código de Processo Penal, art. 932, III; Súmulas 182, 7 e 587 do STJ . ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO INTERESTADUAL. SÚMULA 587/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela apreensão de 180 kg de maconha transportados de Mato Grosso do Sul para São Paulo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo regimental é capaz de infirmar a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) se o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado baseou-se em elementos concretos e se sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) se a incidência da majorante do tráfico interestadual exige a efetiva transposição de fronteiras estaduais, à luz da Súmula 587/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, o recorrente não refutou adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF apontadas pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ . 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi fundamentado na vultosa quantidade de entorpecente apreendido (180 kg de maconha), no modus operandi da conduta (veículo preparado e logística profissional) e na localidade fronteiriça, elementos que denotam dedicação a atividades criminosas . A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ . 6. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual, o que restou comprovado pela confissão do réu quanto ao destino da droga (Tatuí/SP) . Incidência da Súmula 587/STJ . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ." "2. A vultosa quantidade de droga, aliada a outras circunstâncias concretas do delito, autoriza o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e atrai o óbice da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial." "3. A incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição de fronteiras, bastando a prova da destinação interestadual do entorpecente, conforme a Súmula 587/STJ." Referências: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, V, e 42; Código de Processo Penal, art. 932, III; Súmulas 182, 7 e 587 do STJ . ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3166119 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6315ecc5f81a563014810d77295261576086a8ef4abc67b04323cab9532a1f9b - **SHA-256 do comentário:** fbbbadcc852d94969d652ea83d516c670c9fc4e1598e6bdfc729c82dc6ed2381