{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145921,"origem":"stj","sha256_origem":"f54af98ae0650d4c6b6030e4e02f023a235bda0a3443aa4ca058273395ca8778","registro_original":{"id_fonte":"1427418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050178","numero_registro":"202504355053","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\n FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de adolescente\n responsabilizado por ato infracional equiparado ao crime de tráfico\n de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal\n realizada pelos policiais foi nula por ausência de fundada suspeita,\n em violação ao art. 244 do CPP; e (ii) saber se, na via estreita do\n habeas corpus e de seu agravo regimental, é possível desclassificar\n o ato infracional equiparado ao tráfico de drogas para ato\n infracional análogo ao porte de entorpecentes para consumo pessoal,\n a partir da revaloração do conjunto probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A busca pessoal mostra-se legítima, pois foi precedida de\n informações presenciais de transeuntes acerca de possível confusão\n envolvendo o veículo e de conduta suspeita do adolescente,\n circunstâncias que caracterizam fundada suspeita concreta, nos\n termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada.\n 4. O acervo probatório formado nas instâncias ordinárias evidencia a\n prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas,\n destacando-se a quantidade e o acondicionamento da cocaína em pinos\n individualizados, a confissão do adolescente perante equipe técnica\n de que atuava no tráfico e os depoimentos harmônicos dos policiais\n militares.\n 5. A pretensão de absolvição ou de desclassificação para ato\n infracional análogo ao porte para uso pessoal demandaria reexame\n aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do\n habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental nele\n interposto.\n 6. Não evidenciada ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão\n que não conheceu do habeas corpus, impõe-se a manutenção do acórdão\n que reconheceu a higidez da busca pessoal e a tipificação do ato\n infracional equiparado ao tráfico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pessoal é válida quando precedida de elementos objetivos\n que evidenciem fundada suspeita, como informações presenciais de\n terceiros e conduta suspeita do abordado, nos termos do art. 244 do\n CPP\n 2. A desclassificação de ato infracional equiparado ao tráfico de\n drogas para o análogo ao porte para uso pessoal, quando\n controvertida a destinação da droga, exige revolvimento do conjunto\n fático-probatório e não pode ser realizada na via estreita do habeas\n corpus e de seu agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\n arts. 28 e 33.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.009.272/SP,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN\n 26/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.045.969/RS, relator Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 23/12/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe 28/11/2022; STJ, AgRg no HC n. 808.190/RJ, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 15/3/2024; STJ, AgRg no\n HC n. 695.519/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, DJe 26/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0250f06cba3579ea43745e54ba86019c40bd8bf9789d9c6c305f1bd94ddcf701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}