{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145933,"origem":"stj","sha256_origem":"01cd8e8b79588020a9fa6b5ee1ff2d6f36fc17d84fd4a0ff0f1f08b3571914e9","registro_original":{"id_fonte":"1427532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135768","numero_registro":"202505008060","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de\n Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em\n razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de\n ausência de impugnação específica de todos os óbices indicados na\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou, de forma específica, concreta e integral, todos os\n fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial,\n afastando, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em\n múltiplos óbices (ausência de interesse recursal e aplicação das\n Súmulas n. 283 e 284 do STF), e o agravo em recurso especial não\n combateu especificamente todos esses fundamentos.\n 4. A decisão que inadmite o recurso especial não é cindível em\n capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade,\n conforme orientação firmada pela Corte Especial em embargos de\n divergência em recurso especial.\n 5. À luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n.\n 182 do STJ, a ausência de impugnação específica, concreta e integral\n de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\n do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial\n deve ser específica, concreta e integral, alcançando todos os óbices\n nela indicados.\n 2. A ausência de impugnação adequada de qualquer dos fundamentos da\n decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do\n agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.\n 3. A decisão de inadmissibilidade de recurso especial não se divide\n em capítulos autônomos, impondo-se à parte agravante o dever de\n impugnar a totalidade de seus fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º;\n RISTJ, art. 259, § 2º (por analogia); Súmula n. 182/STJ; Súmula n.\n 283/STF; Súmula n. 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.424.404/SP, Corte\n Especial, DJe 17.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.157.210/SC, Quinta\n Turma, j. 26.09.2023, DJe 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.743.663/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg\n no AREsp 2.790.756/TO, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN\n 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Sexta Turma, j.\n 04.02.2025, DJEN 10.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c01671e4c8c49b08b4207c52c4384c77ed24ddd0205bba313d7909c0d59a3815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01cd8e8b79588020a9fa6b5ee1ff2d6f36fc17d84fd4a0ff0f1f08b3571914e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}