{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145949,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ffcf9a2f198dcc1cc475dca27c9f09290c71de95d15c8afb76a0cee47fc73e","registro_original":{"id_fonte":"1428639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964885","numero_registro":"202502185038","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO\n AFASTADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de\n agravo em recurso especial do Ministério Público estadual e deu-lhe\n provimento para reformar o acórdão de origem, afastando a incidência\n da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006).\n 2. O acórdão recorrido consignou que o condenado trabalhava para\n organização criminosa e indicou elementos de integração e dedicação\n à atividade criminosa, circunstâncias utilizadas na decisão\n monocrática para afastar a minorante. A agravante sustenta a\n incidência da Súmula 7/STJ, para obstar o conhecimento do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da\n causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base\n em fatos expressamente delineados no acórdão de origem, demanda\n reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se os\n elementos registrados pelo Tribunal de origem são aptos a evidenciar\n dedicação a atividades criminosas ou integração em organização\n criminosa, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu.\n 5. Não incide a Súmula 7/STJ quando a análise realizada se limita ao\n enquadramento jurídico do quadro fático descrito no acórdão\n recorrido, sem revolvimento do conjunto probatório.\n 6. A dedicação a atividades criminosas e a integração em organização\n criminosa, registradas no acórdão de origem, obstam a aplicação da\n causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n 7. Mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao agravo em\n recurso especial para afastar o tráfico privilegiado, por ausência\n de razões aptas a modificar o entendimento firmado.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; STJ,\n Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"721b95d9d1894d491a8ebb89524e2c1263cdf6afb0ef7e5e3d0d4b5c5ef14941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}