{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14595,"origem":"stj","sha256_origem":"229e215c79139a6b0493f5dd53b738ec79220150e0f3b8b2f7d66123b7a6971a","registro_original":{"id_fonte":"000828278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"211148","numero_registro":"201201592846","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, 471 E 517 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73.\nTRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha\nsido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham\nsido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador\nnão se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art.\n535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. O recolhimento a menor do preparo não enseja a imediata\ndeclaração de deserção, que excepciona apenas a ausência de preparo,\nde maneira que devem as instâncias ordinárias determinar à parte\nrecorrente que faça a complementação. Inteligência do art. 511, §\n2º, do CPC.\n3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu que as provas são firmes e contundentes a demonstrar\nque o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. A\npretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa ao art.\n131 do CPC/73, demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6119449b53677fb07d0bd7e9f4d283907b3ed25ed997af30ec7a14f8bd17394f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}