{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145969,"origem":"stj","sha256_origem":"cbe832f2afad674c20d2b182f1fd4d8db591181876037dba6594e6b7b116e9be","registro_original":{"id_fonte":"1428817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174355","numero_registro":"202600435437","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em\n demanda penal, mantendo a inadmissibilidade por ausência de\n impugnação específica e por incidência de óbices sumulares.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta: (i) inaplicabilidade da\n Súmula 182/STJ, por suposto enfrentamento direto e analítico dos\n fundamentos da decisão agravada; (ii) não incidência da Súmula\n 7/STJ, por se tratar de controvérsia de direito puro sobre a\n legalidade do reconhecimento fotográfico; e (iii) indevida aplicação\n da Súmula 283/STF, afirmando tratar-se de nulidade absoluta\n insuscetível de preclusão.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática assentou a falta de\n impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da\n inadmissibilidade na origem, e a necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório para as teses veiculadas no recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação\n específica e analítica dos fundamentos da decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se as teses de nulidade\n do reconhecimento fotográfico, ausência de corroboração probatória\n independente e insuficiência do conjunto probatório configuram\n controvérsia de direito puro apta a afastar a incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a invocação de\n nulidade absoluta afasta a necessidade de impugnação de todos os\n fundamentos autônomos da decisão recorrida, de modo a impedir a\n incidência da Súmula 283/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante não demonstra, com\n clareza e individualização, o desacerto de cada fundamento da\n decisão agravada. A mera repetição da tese de mérito não supre a\n exigência de impugnação específica e pormenorizada nem atende ao\n princípio da dialeticidade recursal.\n 8. As teses sobre nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência\n de corroboração independente e insuficiência probatória demandam\n exame do material probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ. A\n distinção entre revaloração jurídica de fatos incontroversos e\n reexame de provas não foi demonstrada com referência precisa à\n moldura fática fixada pelo Tribunal de origem.\n 9. A alegação de nulidade absoluta não dispensa a impugnação\n analítica de todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão\n recorrida, incidindo a Súmula 283/STF quando ausente enfrentamento\n específico de cada óbice aplicado na origem.\n 10. A existência de precedentes favoráveis ao mérito não supre\n vícios de admissibilidade. Admissibilidade e mérito são planos\n distintos; sem o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, não\n se alcança o exame de mérito.\n 11. Inexistência, no agravo regimental, de argumentos novos aptos a\n modificar os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser\n mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula\n 283/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 831.326/SP, Rel. Min.\n Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no\n AREsp 1.234.909/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe 02.04.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no\n HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\n 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42123cb0eef2f590df6197d39d4d5dfb95b9d0eda320a240b26b9b236305ae3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cbe832f2afad674c20d2b182f1fd4d8db591181876037dba6594e6b7b116e9be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}