{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14597,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f077585093bbb33038f97de1d0a8ad82dc9c05593a1ef6f5f97c1a30781104","registro_original":{"id_fonte":"000828427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786266","numero_registro":"201803300994","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE\nCANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO\nPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode\nser interrompida somenteuma única vez.\n2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção\nprescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva\nextrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação\njudicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas\nadmite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.\n3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução,\ndeclarando prescrita a pretensão executória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5cc543a73d781dafa2b6f97965fecb1d5a39d8a57983ec29cda51204bf396c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5f077585093bbb33038f97de1d0a8ad82dc9c05593a1ef6f5f97c1a30781104","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}