{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145974,"origem":"stj","sha256_origem":"3e5a174800b209afb8c11758f16ff87e308086e98532236e2c6a73a6f881f2b6","registro_original":{"id_fonte":"1428857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082667","numero_registro":"202601067827","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE WRIT E UTILIZAÇÃO COMO\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE\n FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por\n reiteração de impugnação e ausência de ilegalidade flagrante.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado, em primeiro grau, pelo art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20\n dias de reclusão, regime inicial fechado, e 680 dias-multa; apelação\n criminal desprovida. No habeas corpus, o impetrante requereu a\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com adequação\n da pena e do regime, e a revogação da prisão.\n 3. As decisões anteriores. O acórdão impugnado já foi previamente\n analisado em HC n. 1.055.489/SP, não conhecido, tendo sido afastada\n a concessão de ordem de ofício por inexistência de ilegalidade\n flagrante. O acórdão coator transitou em julgado em meados de junho\n de 2024, segundo consulta ao sistema processual do Tribunal de\n Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o\n conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de impugnação\n contra o mesmo acórdão já analisado em writ anterior, sem\n constatação de ilegalidade flagrante, e se o habeas corpus pode ser\n utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria\n já transitada em julgado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não\n admite a dupla apreciação de teses em habeas corpus, notadamente\n quando já houve análise anterior do mesmo acórdão, sem identificação\n de ilegalidade flagrante.\n 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n para rediscutir matéria já transitada em julgado, salvo em situações\n excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistentes no caso\n concreto.\n 7. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição\n Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\n originariamente, as revisões criminais de seus julgados, o que\n afasta o manejo do habeas corpus para a mesma finalidade.\n 8. A ausência de demonstração de ilegalidade manifesta impede a\n superação dos óbices de conhecimento do writ e impõe a manutenção da\n decisão agravada pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática. Habeas corpus não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inadmissível a reiteração de habeas corpus para rediscutir\n teses já apreciadas em writ anterior, ausente ilegalidade flagrante.\n 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal para matéria já transitada em julgado, salvo hipótese de\n flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e; Lei n.\n 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.027.730/RS, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN de\n 16.12.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f72eda62cbfbe55397c798003f77083af4ee0fea893f40422b0b6680f228022d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e5a174800b209afb8c11758f16ff87e308086e98532236e2c6a73a6f881f2b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}