{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145976,"origem":"stj","sha256_origem":"1dc338d8e16bfc58f5f2cd0f211bfd8a68456051e77762704029de30b67e356f","registro_original":{"id_fonte":"1428863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078657","numero_registro":"202600817310","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto em favor de acusado condenado por\n tráfico de drogas, contra decisão que não conheceu de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal\n realizada em chácara abandonada, situada em local sabidamente\n utilizado para o tráfico de entorpecentes, diante da tentativa de\n fuga dos réus e da apreensão imediata de expressiva quantidade de\n drogas em sacola e bolsa que portavam, é compatível com o art. 244\n do CPP, afastando a alegação de ilicitude da prova; e (ii) saber se\n o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos de\n constatação e definitivo, boletim de ocorrência e depoimentos\n policiais, em consonância com confissão de corréu) permite a\n manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou se é\n cabível a desclassificação para o art. 28, providência cuja análise\n é postulada na via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Corte reconhece que a atuação policial atendeu ao art. 244 do\n CPP, pois o patrulhamento ocorreu em local conhecido pela prática de\n tráfico, os réus foram avistados em chácara abandonada, um portando\n sacola e outro bolsa do tipo tiracolo, tentaram evadir-se ao\n perceber a aproximação da equipe, e, na abordagem imediata, foram\n apreendidas centenas de porções de cocaína, maconha e crack,\n circunstâncias que configuram fundada suspeita para a busca pessoal.\n 4. Não se verifica qualquer elemento que indique perseguição\n pessoal, motivação discriminatória ou desvio de finalidade na\n abordagem, de modo que não há ilegalidade na diligência nem\n ilicitude das provas dela decorrentes, em conformidade com a\n jurisprudência do Tribunal Superior sobre busca pessoal e veicular\n fundada em elementos objetivos.\n 5. O acórdão condenatório está amparado em robusto conjunto\n probatório: auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e\n toxicológico definitivo, boletim de ocorrência, quantidade e forma\n de acondicionamento das drogas apreendidas, dinâmica do flagrante e\n depoimentos firmes e coerentes dos policiais colhidos em juízo sob\n contraditório, em harmonia com a confissão de corréu, evidenciando a\n destinação mercantil dos entorpecentes.\n 6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\n flagrante constituem meio de prova idôneo e suficiente para embasar\n a condenação, quando coerentes entre si e em consonância com os\n demais elementos dos autos, cabendo à defesa demonstrar sua\n imprestabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.\n 7. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do delito do\n art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ante o cenário\n probatório delineado, exige reexame aprofundado de fatos e provas,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por\n consequência, do agravo regimental nele interposto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pessoal é lícita, nos termos do art. 244 do CPP, quando\n realizada em local sabidamente utilizado para o tráfico, diante de\n tentativa de fuga e imediata apreensão de drogas em poder do\n abordado, circunstâncias que configuram fundada suspeita baseada em\n elementos objetivos.\n 2. Depoimentos de policiais colhidos em juízo, harmonizados com auto\n de apreensão, laudos periciais e demais elementos objetivos, são\n suficientes para amparar condenação por tráfico de drogas.\n 3. O exame de pedido de absolvição ou de desclassificação do crime\n de tráfico de drogas para uso próprio em habeas corpus, quando\n fundado em alegada insuficiência de provas, demanda revolvimento\n fático-probatório, inviável na via eleita.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\n arts. 28 e 33, caput, e § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.403.409/RS,\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/4/2019; STJ, AgRg no\n HC 873.792/PE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe\n 15/3/2024; STJ, AgRg no HC 868.888/SP, Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/12/2023; STJ, REsp 1.361.484/MG, Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/6/2014; STJ, AgRg no HC\n 1.002.804/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n 26/6/2025; STJ, AgRg no HC 944.249/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe 23/12/2024; STJ, HC 994.389/SP, Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, DJe 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20347321b8178cdbc28f450e069afce04467b0fae729c9cfdbfc4b9934534044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dc338d8e16bfc58f5f2cd0f211bfd8a68456051e77762704029de30b67e356f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}